Art.º 4 · Aviso n.º 19673-B/2009 — Procedimento

1 -A liquidação das taxas e preços constantes da Tabela constará de documento próprio, no qual se fará referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Identificação do acto tributável;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas e licenças;
4. d)Cálculo do montante a pagar, pela conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c);
2 -O documento mencionado no número anterior, designado como "nota de liquidação" fará parte do respectivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo administrativo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.
4 -Na liquidação de taxas identificadas na Tabela como "anuais", se o pedido não corresponder à totalidade do ano, levar-se-á em conta tantos duodécimos quantos os meses contados até ao final do ano.

Artigo 4.º — Procedimento