O presente Código entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no D.R., devendo ser, igualmente, publicado nas paginas da internet e intranet do Município.
ANEXO I
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
(a que se refere o artigo 12.º e 13.º do presente Código)
N.º de registo
Nome do aceitante
Nome da Entidade/Pessoa ofertante
Descrição do bem/serviço*
Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor)
Valor estimado
Material e dimensões
Localização do bem/ prestação do serviço
Circunstâncias da aceitação da oferta
Data de entrega do bem/prestação do serviço
Observações
*Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário
Data:
Assinatura do aceitante,
ANEXO II
Declaração de Acumulação de funções
(a que se refere o artigo 14.º do presente Código)
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Acumulação de funções
Eu,___, trabalhador com relação jurídica de emprego público a tempo indeterminado dessa Câmara Municipal, com a categoria de ___, afeto à Divisão de ___, portador do cartão de cidadão n.º ___, com o NIF ___, vem solicitar a V. Exª. autorização para acumulação de funções a que se refere o artigo 14.º do presente Código de Ética e de Conduta. Para o efeito do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, declaro sob compromisso de honra o seguinte:
- 1 -Acumulação de funções para o exercício de atividade privada, nomeadamente no âmbito do desempenho de funções de___.
- 2 -O local do exercício da atividade a acumular é ___.
- 3 -O Horário a exercer não é coincidente com o horário do serviço.
- 4 -A atividade em causa é remunerada, não excedendo, no entanto, a importância de ___ (euro).
- 5 -A natureza do trabalho é autónoma e consta de (descrever as funções correspondentes à atividade a exercer) ___.
- 6 -O conteúdo da atividade a acumular é relacionado com ___.
- 7 -A acumulação não é legalmente considerada incompatível com as funções públicas nem provoca qualquer prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, (indicar porque motivos) ___.
- 8 -A função a acumular não reveste as características de atividade conflituante ou concorrente com a função que desempenho no meu serviço e a mesma não compromete a isenção e imparcialidade exigida para o desempenho de funções públicas, (fundamentar)___.
- 9 -Comprometo-me a cessar de imediato a atividade acumulada no caso de ocorrência superveniente de conflito.
Data
Pede Deferimento
O Requerente,
ANEXO III
Declaração conflito de interesses
(a que se refere o artigo 16.º do presente Código)
Eu, abaixo assinado(a)___,
___ (carreira e categoria) a exercer funções na ___(identificar Unidade Orgânica) da Câmara Municipal de Campo Maior, declaro para os devidos efeitos que, tendo em conta ___ (concretizar a situação que no entender do(a) signatário(a) configura um eventual conflito de interesses inibidor da sua participação no procedimento em causa) considero que o meu envolvimento direto, atentas as funções que me estão atribuídas, no processo/procedimento ___, se encontra condicionado por eventual conflito de interesses, pelo que, tendo em conta o plasmado no Código de Ética e Conduta do Município de Campo Maior, assim como nas demais disposições legais e regulamentares, não poderá participar no referido processo/procedimento.
Data,
(Assinatura)
316919413