O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; da alínea d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua letra atual; da Lei n.º 5/1997, de 10 de fevereiro; da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto e do Despacho Conjunto n.º 300/97, de 7 de agosto, do Ministério da Educação e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República n.º 208, 2.ª série, de 09/09/1997.