Os indivíduos/agregados familiares beneficiários de apoios económicos de caráter eventual têm de:
- a)Informar previamente o SAAS do Município da Sertã da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente que alterem a sua situação socioeconómica;
- b)Utilizar os apoios para os fins previamente destinados;
- c)Fornecer todos os elementos de prova solicitados pelo SAAS no prazo concedido para o efeito.