Artigo 3.º — Forma

Vigente desde: 03/12/2020

1 -A Estação Náutica de Estarreja não é uma entidade legalmente constituída, não detendo personalidade jurídica.
2 -A Estação Náutica de Estarreja agrega um conjunto de entidades, empresas e operadores que promovem as atividades de natureza turística e/ou náutica, fomentando, desta forma, a criação de uma rede ou plataforma informal colaborativa e respetiva oferta.