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Artigo 7.º — Constituição

Vigente desde: 03/12/2020
  1. 1 -A Estação Náutica de Estarreja é constituída por:
    1. a)Entidade Coordenadora;
    2. b)Comissão Coordenadora;
    3. c)Conselho da Estação Náutica.
  2. 2 -O Município de Estarreja é a Entidade Coordenadora da Estação Náutica.
  3. 3 -A Comissão Coordenadora é constituída por um máximo de 7 elementos, nomeadamente por:
    1. a)Entidade Coordenadora;
    2. b)Um parceiro representativo dos seguintes setores de atividade:

      1) Operadores Turísticos e Similares;

      2) Hotelaria, Restauração e Similares;

      3) Educação, Investigação e Desenvolvimento;

      4) Artesãos, Construtores Navais e Produtores Locais;

      5) Associações Desportivas, Culturais, Recreativas e Empresariais;

      6) Juntas de Freguesia.

    3. c)Sempre que possível, deverá de haver rotatividade de cada parceiro representativo de cada setor de atividade, anualmente.
  4. 4 -O Conselho da Estação Náutica é constituído pelas entidades parceiras que outorgaram o Protocolo de Parceria e por outras que venham a aderir e a integrar a rede de parceiros da Estação Náutica.
  5. 5 -São e poderão vir a ser parceiros da Estação Náutica de Estarreja qualquer entidade com atividades de interesse para o desenvolvimento e prossecução dos objetivos da Estação Náutica.
  6. 6 -A manifestação de interesse de adesão à Estação Náutica de Estarreja deverá ser dirigida à Entidade Coordenadora, através de preenchimento de formulário próprio, e após a sua aprovação por esta, será efetuado o respetivo averbamento no Protocolo de Parceria, por adenda, vinculando-se doravante ao presente documento e à ação articulada da Estação Náutica.
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