Art.º 89 · Aviso n.º 19717/2025/2 — UE 01-Unidade de execução do Valongo

1 -A unidade de execução do Valongo referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 81.º está delimitada, pela câmara municipal, nos termos da legislação em vigor, através da fixação dos respetivos limites físicos na planta de ordenamento, a concretizar em prazo definido no respetivo contrato de urbanização.
2 -A unidade de execução fica sujeita aos termos de referência seguintes:
1. a)Índice máximo de utilização é de 0,30 em empreendimentos turísticos - aplicável a qualquer tipo de empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e ou bebidas e equipamentos de animação constituintes de empreendimentos integrados ou de conjuntos turísticos (resorts);
2. b)Área máxima de impermeabilização é de 35 % (exceto recintos desportivos);
3. c)O número máximo de pisos acima da cota de soleira é de dois pisos, acima da cota de soleira, com uma cércea máxima 7,5 m.
  Quando o desnível do terreno admitir a diferença de um piso entre a cota de referência do empreendimento a desenvolver e o ponto mais baixo do terreno, será admissível a construção de um terceiro piso, conforme solução representada nas peças desenhadas anexadas ao presente regulamento;
4. d)As novas edificações deverão ser implantadas com afastamento mínimo aos limites do prédio de 6 m;
5. e)As novas construções devem garantir um adequado enquadramento paisagístico;
6. f)O licenciamento dos empreendimentos integrados e dos conjuntos turísticos (resorts) só é permitido com a obrigatoriedade de construção de um sistema autónomo de recolha e tratamento adequado de efluentes;
7. g)É obrigatória a arborização e tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes de novas construções, com vista ao enquadramento paisagístico, à estabilização de terras, à redução dos impactes visuais negativos, bem como à manutenção e valorização do coberto vegetal e da arborização da área onde se insere;
8. h)A delimitação das parcelas objeto de operações urbanísticas para edificação deverá ser materializada por muros em pedra seca de basalto.

Artigo 89.º — UE 01-Unidade de execução do Valongo