Constituem motivos de cessação das tarifas social e familiar:
- a)O incumprimento de qualquer norma constante do presente Regulamento.
- b)A mudança de residência para fora do Município da Trofa.
- c)A não apresentação de documentação que, em qualquer momento, venha a ser solicitada no prazo que for estabelecido.
- d)O termo do prazo de vigência das tarifas social e familiar, caso as mesmas não venham a ser objeto de pedido de renovação.
- e)A alteração da situação de carência económica comprovada e de uma das situações elegíveis para beneficiar da tarifa social, que decorrem do disposto no artigo 4.º
- f)Qualquer alteração nos pressupostos que deram origem à atribuição das tarifas social e familiar.