O presente Regulamento estabelece o conjunto de normas e de critérios a que obedece a atribuição das tarifas social e familiar aos utilizadores finais do serviço de distribuição de água, de saneamento e de recolha de resíduos urbanos, residentes no concelho da Trofa, em habitação própria ou arrendada, e a atribuição de tarifa familiar aos utilizadores finais do serviço de distribuição de água.