Artigo 8.º — Cessação de Utilização dos Serviços

Vigente desde: 06/08/2025

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, constituem causas da cessação do direito de utilização dos serviços:
1. a)O uso indevido ou abusivo do serviço prestado pela Oficina Móvel “O Engenhocas”;
2. b)As falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão.
2 -Considera-se uso indevido ou abusivo, a utilização do serviço objeto do presente Regulamento, em desconformidade com o âmbito, objeto e requisitos nele estabelecidos.