Artigo 2.º — Destinatários

Vigente desde: 09/12/2019

1 -...
1. d)Que o rendimento mensal per capita do agregado familiar não ultrapasse 1,5 o valor fixado no indexante dos apoios sociais.
2 -Revogado.
21 de novembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Torrão, Hélder Manuel Telo Montinho.
312786348