O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
26 de Outubro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
202507852
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
26 de Outubro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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