- 1 -Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado.
- 2 -Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, pode ser exigida a exibição de original ou documento autêntico para conferência, devendo, para o efeito ser fixado o prazo de cinco dias.
- 3 -Se o documento autêntico ou autenticado constar em arquivo, o funcionário competente aporá a sua assinatura na respetiva fotocópia, declarando a sua conformidade com o original.
- 4 -As fotocópias de documentos reconhecidos nos termos dos números anteriores produzem fé pública.
Artigo 13.º — Dispensa dos originais dos documentos
Vigente desde: 10/08/2026