- 1.Os certificados de circulação das mercadorias emitidas nos modelos anteriormente em vigor podem ser utilizados até estarem esgotados os respectivos stocks e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1977, nas condições previstas anteriormente à entrada em vigor da presente Decisão.
- 2.Os formulários EUR. 2 estabelecidos nos modelos anteriormente em vigor podem ser utilizados até estarem esgotados os respectivos stocks e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1977 para as remessas pelo correio (incluindo as encomendas postais) nas condições previstas anteriormente à entrada em vigor da presente Decisão.
Também podem ser utilizados até estarem esgotados os respectivos stocks e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1977, nas condições previstas pela presente Decisão. Neste caso, esses formulários terão na casa 7 a indicação prevista na casa 8 dos formulários do modelo que figura no Anexo II da presente Decisão.
ARTIGO 10
Vigente desde: 28/02/1976