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Aviso
Em vigor
Estabelece normas para a regulamentação do disposto no Decreto n.º 631/76, de 28 de Julho
Emissor
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro
Redações
Uma só redação, em vigor desde 06/01/1977
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