Aviso
Em vigorEstabelece normas com vista a opor-se às importações sem dispêndio de divisas de veículos automóveis adquiridos no estrangeiro por retornados
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/03/1978