Aviso
Em vigorTorna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo ratificado a Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/06/1979