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Artigo 21.º — Unidades Orgânicas Flexíveis

Vigente desde: 25/01/2024
  1. 1 -A estrutura flexível dos serviços municipais é constituída pelas seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Divisão de Administração e Finanças (DAF);
    2. b)Divisão de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social (DESDS);
    3. c)Divisão de Cultura, Património e Desporto (DCPD);
    4. d)Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras Municipais (DASUOM);
    5. e)Divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística (DOTAU);
    6. f)Núcleo de Comunicação e Informática (NCI);
    7. g)Núcleo de Apoio à Economia Local e Turismo (NELT);
    8. h)Núcleo de Obras Públicas por Empreitadas (NOPE);
    9. i)Núcleo Jurídico e Fiscalização Municipal (NJFM).
  2. 2 -As referidas unidades dependem hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal ou, no todo ou em parte, do Vereador em quem for delegada essa competência.
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