Art.º 6 · Aviso n.º 1979/2024 — Modelo de estrutura orgânica

1 -A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada.
2 -Para prossecução das atribuições do Município, a estrutura interna organiza-se em unidades de assessoria e apoio ao órgão executivo municipal, unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas e ainda áreas de trabalho, sem autonomia orgânica, inseridas e dependentes das unidades ou subunidades orgânicas.
3 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis é fixado em 9.
4 -O número máximo de subunidades orgânicas é fixado em 6.

Artigo 6.º — Modelo de estrutura orgânica