Aviso n.º 198/91
Em vigorTorna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 21/12/1991