O presente Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura.
Feito em Lisboa, aos 4 de Dezembro de 1979, em dois originais, cada um nos idiomas português e alemão, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.
Pelo Governo da República Federal da Alemanha:
(Assinatura ilegível.)
(ver documento original)