1) Qualquer Parte cujo Signatário seja parte num litígio terá o direito de intervir e de se tornar parte no litígio. A intervenção deverá ser notificada por escrito ao tribunal e aos outros litigantes.
2) Qualquer outra Parte, qualquer Signatário ou a Organização pode solicitar ao tribunal autorização para intervir e tornar-se parte no litígio. O tribunal concederá a autorização se concluir que o peticionário tem um interesse fundamental no litígio.