O presente Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura.
Feito em Lisboa, em 7 de Março de 1980, em dois originais, cada um nos idiomas português e alemão, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Aníbal António Cavaco Silva.
Pelo Governo da República Federal da Alemanha:
(Assinatura ilegível.)
(ver documento original)