Aviso
Em vigorTorna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 20/03/1981