Torna público o Acordo por troca de cartas entre o Governo da República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo ao artigo 8.º do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia
Emissor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos