Determina que aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente, concedidos ao abrigo do regime previsto no aviso de 27 de Julho de 1978, se aplique o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro
Emissor
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro