Torna público que o Governo espanhol declarou reconhecer, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem
Emissor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos