Na lista A anexa ao Protocolo n.º 3, a regra referente à posição pautal n.º 59.17 deve ser substituída pela que figura no anexo I da presente Decisão.
Na lista A anexa ao Protocolo n.º 3, a regra referente à posição pautal n.º 59.17 deve ser substituída pela que figura no anexo I da presente Decisão.