Aviso
Em vigorTorna público que foi depositado o instrumento de adesão do Governo das Filipinas à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/10/1981