Aviso
Em vigorTorna público que o Governo do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 11/02/1982