Determina que, nas operações de crédito de campanha, transformação, armazenagem e tesouraria expressamente indicadas pelo Banco de Portugal ou pelo IFADAP, as instituições de crédito não poderão cobrar juros a taxas superiores às estabelecidas para as operações activas deduzidas de uma taxa de bonificação compreendida entre 2,5% e 5,5%