Aviso
Em vigorFixa em 26% a taxa de juro contratual a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/07/1982