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Artigo 1.º

Vigente desde: 24/03/1983
  1. 1 -O Governo da República Federal da Alemanha possibilitará ao Governo da República Portuguesa e ou a outros mutuários, a escolher conjuntamente por ambos os Governos, contrair empréstimos até ao montante total de 100 milhões de marcos alemães, junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (Instituto de Crédito para a Reconstrução), Francoforte do Meno, dos seguintes projectos, se estes, depois de examinados,
  2. 2 -Os empréstimos destinam-se ao financiamento dos seguintes projectos, se estes, depois de examinados, forem considerados dignos de promoção:
    1. a)Até 20 milhões de marcos alemães para o financiamento de um projecto de controle da poluição do Baixo Mondego;
    2. b)Até 8 milhões de marcos alemães para o fomento de um programa de melhoria dos pastos na ilha do Pico/Região Autónoma dos Açores;
    3. c)Até 20 milhões de marcos alemães para o fomento de pequenas e médias empresas da indústria de transformação, através do Banco de Fomento Nacional;
    4. d)Até 4 milhões de marcos alemães para o financiamento do porto pesqueiro da Nazaré (desvio do rio Alcoa na desembocadura);
    5. e)Até 28 milhões de marcos alemães para o financiamento da ampliação dos portos pesqueiros:

      Póvoa de Varzim (até 4 milhões de marcos alemães);

      Peniche (até 12 milhões de marcos alemães);

      Portimão (até 12 milhões de marcos alemães);

    6. f)Até 20 milhões de marcos alemães para o financiamento da ampliação do porto pesqueiro e comercial de Viária do Castelo.
  3. 3 -Os projectos mencionados no parágrafo 2 poderão ser substituídos por outros projectos, por comum acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha.
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