O presente Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura.
Feito em Lisboa, aos 4 de Fevereiro de 1983, em 2 originais, nas línguas portuguesa e alemã, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
João Salgueiro.
Pelo Governo da República Federal da Alemanha:
Werner Shattman.
(ver documento original)