Aviso
Em vigorTorna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 09/07/1983