Tem competência para mandar instaurar o processo de contra-ordenação e aplicar as coimas a que se refere o número anterior, o presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada, revertendo as receitas para a Câmara Municipal.
Tem competência para mandar instaurar o processo de contra-ordenação e aplicar as coimas a que se refere o número anterior, o presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada, revertendo as receitas para a Câmara Municipal.