Aviso
Em vigorTorna público que o Luxemburgo notificou em 12 de Dezembro de 1984 ter denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 26/01/1985