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ARTIGO 1.º

Vigente desde: 31/12/1985
  1. 1 -O Governo da República Federal da Alemanha possibilitará ao Governo da República Portuguesa e ou a outros mutuários, a escolher conjuntamente por ambos os Governos, contrair empréstimos até um montante total de 90 milhões de marcos alemães junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (Instituto de Crédito para a Reconstrução), Francoforte no Meno.
  2. 2 -Com referência à Acta das Negociações Intergovernamentais de 23 de Novembro de 1984, os empréstimos destinam-se ao financiamento dos seguintes projectos, se esses, depois de examinados, forem considerados dignos de promoção:
    1. a)Até 25 milhões de marcos alemães para o financiamento da ampliação do porto de pesca de Sesimbra;
    2. b)Até 5 milhões de marcos alemães para o financiamento das infra-estruturas dos estaleiros de Vila do Conde;
    3. c)Até 20 milhões de marcos alemães para o financiamento da electrificação rural (II);
    4. d)Até 20 milhões de marcos alemães para o financiamento de equipamentos hospitalares;
    5. e)Até 20 milhões de marcos alemães para o financiamento da produção e transmissão de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores.
  3. 3 -Os projectos mencionados na alínea e) poderão ser substituídos por outros projectos, por comum acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha.
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