- 1 -Para além da aplicação das coimas previstas no artigo anterior, em função da gravidade e da repetição das contraordenações podem ser ainda aplicadas as seguintes sanções acessórias:
- a)Perda, a favor do município de Tomar, de equipamentos, unidades móveis, mercadorias, artigos e produtos com o qual se praticou a infração;
- b)Interdição por um período até dois anos de exercício da atividade de feirante e de vendedor ambulante ou prestador de serviços de restauração e bebidas, não sedentário.
- 2 -A sanção prevista na alínea a) do número anterior, apenas poderá ser aplicada quando se verifique qualquer das seguintes situações:
- a)Exercício da atividade de feirante e venda ambulante sem a necessária autorização ou fora os espaços de venda autorizados para ao efeito;
- b)Venda, exposição ou simples detenção para venda de mercadorias proibidas neste tipo de comércio.
- 3 -Da aplicação das sanções acessórias pode dar-se publicidade a expensas do infrator num jornal de expansão local ou nacional.
Artigo 20.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 04/02/2019