- 1 -Poderão candidatar-se os estudantes que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
- a)Nacionalidade Portuguesa, ou autorização de residência em Portugal emitida pelas autoridades competentes;
- b)Agregado familiar residente na Guarda há pelo menos tês anos;
- c)Aproveitamento escolar;
- d)Não ser titular de qualquer curso superior até ao grau de mestrado integrado;
- e)Não possuir, por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento máximo mensal per capita superior à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o ano a que reporta o rendimento auferido.
- 2 -Situações excecionais, devidamente fundamentadas, poderão ser apreciadas pela Câmara Municipal da Guarda.
Artigo 7.º — Condições de candidatura
Vigente desde: 18/10/2022