Aviso
Em vigorTorna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/01/1986