Aviso
Em vigorTorna público ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/07/1986