Aviso
Em vigorTorna público ter Portugal ratificado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio de Informação sobre o Direito Estrangeiro
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/07/1986