Aviso
Em vigorTorna público ter Portugal ratificado a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/11/1986