Aviso
Em vigorTorna público ter Portugal ratificado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/11/1986