O apoio ao associativismo solidário é concretizado através da distribuição proporcional das medidas de apoio ao funcionamento de instituições nas seguintes áreas:
- a)Infância e juventude;
- b)Deficiência;
- c)Idosos;
- d)Saúde.
Artigo 66.º — Medidas de apoio
Vigente desde: 18/10/2022