As comparticipações para obras são atribuídas pela CMVFX para:
- a)Projetos de arquitetura;
- b)Obras com cofinanciamento da Administração Central ou Fundos Estruturais;
- c)Obras de construção, conservação e remodelação de instalações.
Artigo 9.º — Medidas de apoio
Vigente desde: 18/10/2022