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Artigo 8.º — Atribuição e Renovação

Vigente desde: 16/10/2023
  1. 1 -A partir do deferimento, o SMA é válido por 12 meses.
  2. 2 -O prazo e valor podem ser revistos, desde que se verifiquem alterações nos rendimentos do agregado familiar, ou nos pressupostos instrutórios do respetivo processo.
  3. 3 -A apreciação, decisão sobre a concessão e a eventual cessação do SMA é da competência do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito, com base na informação prestada pelo Serviço de Ação Social.
  4. 4 -O montante do SMA a atribuir será de (euro) 200,00 (duzentos euros).
  5. 5 -O pagamento do SMA faz-se mensalmente, entre os dias 1 e 5, para o NIB fornecido pelo beneficiário no formulário de candidatura.
  6. 6 -Devido ao seu caráter transitório o SMA poderá apenas ser concedido, ao mesmo agregado familiar, 3 (três) vezes.
  7. 7 -O ano de entrada em vigor do presente Regulamento não é contabilizado para a contagem referida no número anterior.
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