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Artigo 27.º — Revisão do Código

Vigente desde: 16/10/2023
  1. 1 -O presente código é revisto no prazo de três anos ou quando ocorra alguma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica do Município de Sernancelhe que justifique a revisão dos elementos neles constantes.
  2. 2 -Compete ao órgão competente autorizar, a todo o momento, a revisão do presente Código e decidir sobre quaisquer dúvidas de interpretação e/ou integração lacunas do mesmo.

    ANEXO I

    Compromisso de declaração de impedimentos

  3. 1 -Identificação:

    Nome: ___

    Residência: ___

    Localidade: ___ Código Postal:___

    BI/CC: ___ Data: ___

  4. 2 -Funções:

    Cargo/Categoria: ___

    Unidade Orgânica: ___

    Descrição de Funções: ___

  5. 3 -Declaração Declaro que:
    1. i)Tenho conhecimento das incompatibilidades ou impedimentos previstos na Lei, designadamente:

      Na Constituição da República Portuguesa; No Código do Procedimento Administrativo (CPA) (artigos 69.º a 76.º);

      Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigos 19.º a 24.º);

      No Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central regional e local do Estado ou de qualquer norma prevista em Lei especial e outra legislação em vigor sobre a matéria.

      1. ii)No exercício das minhas funções pedirei dispensa de intervir em procedimentos quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da minha isenção ou da retidão da minha conduta, designadamente nas situações constantes no artigo 73.º do CPA;
      2. iii)Caso venha a encontrar-me em situação de incompatibilidade, impedimento ou escusa, dela darei de imediato conhecimento ao meu superior hierárquico ou júri de que faça parte.

        Sernancelhe,

        Data: ___/___/___

        ___

        (Assinatura)

        ANEXO II

        Declaração de conflito de interesses

        Eu, abaixo assinado(a) ___ a exercer funções da Divisão/Subdivisão ___ solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas na minha atividade de ___ relativamente ao assunto/processo ___ por considerar que não estão reunidas as condições para a salvaguarda de ausência de conflito de interesses por motivos de (explicar as razoes concretas em que se revela situação de conflito).

        Sernancelhe,

        Data: ___/___/___

        ___

        (Assinatura)

        316904793

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