Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde no Âmbito de Investigação Agrária, assinado no Mindelo, em 13 de Junho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 50/89, de 18 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 18 de Outubro de 1989